Demarcação de terras Quilombolas: o que está em jogo no STF?

Nesta quarta-feira (18) está em julgamento no Supremo Tribunal Federal uma ação que pode inviabilizar 1.536 áreas quilombolas

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Está em curso no STF a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de número 3239/03. Esta ação foi proposta em 2004 pelo extinto partido PFL, atual DEM (Democratas), e questiona o decreto que define os critérios administrativos e jurídicos de reconhecimento, identificação, delimitação e demarcação dos territórios quilombolas.

A ação questiona, entre outros pontos, a participação das comunidades quilombolas na demarcação, pois os limites das terras são identificados a partir da avaliação conjunta das comunidades e de estudos técnicos e científicos. Caso o STF aceite a ação, os processos em andamento serão paralisados, e os que já foram regularizados podem ser cancelados.

O decreto que vigora atualmente, assinado em 2003 pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, torna a demarcação uma competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e tem base tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O julgamento da ADI teve início em 2012 e está empatado um a um, com Cesar Peluzo, na época ministro, concordando com o DEM e se posicionado pela inconstitucionalidade do decreto e com a ministra Rosa Weber, que se manifestou favorável à constitucionalidade e contra a ação do DEM. Em 2015 foi paralisada a tramitação, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo.

Autores da ADI

O DEM bem como a bancada ruralista do Congresso afirmam que o atual decreto abre margem para fraudes e que por isso deve ser derrubado. Para o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos principais líderes ruralistas da casa, o processo atual de demarcação realiza “uma reforma agrária por outros meios”.

Moreira argumenta que antropólogos contratados pelo Incra sempre chancelam as posições das comunidades que reivindicam terras, em vez de avaliar as demandas com base em documentos históricos, e critica “A grande falcatrua está no processo de autodeclaração”, disse à BBC Brasil.

Comunidades quilombolas e CONAQ

As comunidades quilombolas são grupos étnicos constituídos majoritariamente por população negra, rural ou urbana, descendente de ex-escravisados e remanescentes dos territórios ocupados pelos escravos que conseguiram fugir de sua condição e se organizaram em pequenos vilarejos.

Essas comunidades se autodefinem por um conjunto de relações com a terra, parentesco, ancestralidade, tradições e práticas culturais próprias e as terras por elas ocupadas são uma forma

de garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural e a regularização fundiária, que é a demarcação, é para o Incra parte de uma reparação histórica e tem importância de garantir dignidade e continuidade aos grupos étnicos dessas áreas.

Atualmente há 6 mil comunidades quilombolas em todo país, menos da metade (2.847) foram devidamente certificadas e 1533 estão em processo de reconhecimento. Mas apenas 154 foram tituladas pelo Incra.

Contra a ação direta que corre no STF o Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) lançou uma campanha que conta com a participação de artistas como Ícaro Silva e Sérgio Malheiros chamada “Nenhum Quilombo a Menos”. A intenção é fazer com que as pessoas saibam o que são as comunidades quilombolas e sua importância para a preservação da cultura negra. E a petição online, que acompanha a campanha, tem como objetivo pressionar o STF a manter a titulação das terras e que a ação do DEM seja afastada. Confira na íntegra um dos vídeos da campanha: https://youtu.be/SoazxfaQOWY