O caso de Luislinda Valois x Mês da Consciência Negra 

Debate raso e polarização de paixões

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Foto: Divulgação / TCE-BA

Por Giovanni Harvey

 

Na tentativa de evitar que o episódio envolvendo a ministra Luislinda Valois

contamine o que é importante: a pauta de debates do Mês da Consciência Negra, Seguem algumas considerações preliminares a respeito da situação que está gerando polêmica:

01 – O estabelecimento do teto constitucional foi uma salvaguarda para conter os subterfúgios utilizados pelo funcionalismo público para auferir rendimentos (com recursos públicos federais, estaduais e municipais) acima da média do mercado de trabalho.

O limite utilizado para estabelecer o teto constitucional é o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. Os Ministros do STF abriram mão (em 2017) do reajuste anual das suas remunerações para evitar que a elevação do teto constitucional agravasse o déficit fiscal. Estas medidas são necessárias e deveriam receber o apoio de todos.

02 – A Ministra dos Direitos Humanos – MDH, desembargadora aposentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, Luislinda Valois, deveria saber que os seus vencimentos seriam limitados ao teto constitucional quando aceitou exercer o cargo de Ministra de Estado.

03 – Não há dúvida de que a Ministra dos Direitos Humanos (em função do alto valor da sua aposentadoria e do baixo valor da sua remuneração líquida pelo exercício da função de ministra) está utilizando os proventos da sua aposentadoria (que não tem nenhuma relação do cargo atual) para custear as despesas da função que ora desempenha.

Na linguagem popular: Luislinda Valois está (de fato) “pagando para trabalhar”. É possível que este modelo não seja o mais justo, mas é o que a lei estabelece e deve ser cumprido por todos.

04 – Trabalhei com 03 Ministros de Estado na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR:

  1. a) O ex-Ministro Édson Santos (2008 a 2010), mesmo optando por receber os vencimentos de Deputado Federal no exercício da função de Ministro de Estado, “pagou para trabalhar” em função da perda das vantagens adicionais que o cargo eletivo lhe oferecia.
  2. b) A ex-Ministra Luiza Bairros (2011 a 2014), pelas incontáveis vezes nas quais usou os seus vencimentos para custear despesas institucionais da SEPPIR/PR, “pagou para trabalhar”.
  3. c) A ex-Ministra Nilma Lino Gomes (2015 a 2016), em observância ao teto constitucional, também “pagou para trabalhar”.

05 – “Pagar para trabalhar”, quando se exerce cargo no primeiro escalão nestas áreas, não é novidade.

Feitas estas considerações preliminares, acrescento algumas opiniões:

06 – A Ministra Luislinda Valois tem o “direito de peticionar” o que quiser, observando (como fez) o devido processo legal, com as famosas 207 páginas nas quais expôs a sua “causa de pedir”.

A comparação da situação da requerente a uma condição de trabalho análoga a escravidão é imprópria, tanto sob a perspectiva histórica quanto sob o ponto de vista que o debate adquiriu no contexto atual.

07 – Este episódio expôs a ministra desnecessariamente e deu munição aos que consideram que as pessoas que exercem estes cargos (Direitos Humanos, Igualdade Racial…) estão em busca de benefícios pessoais.

As narrativas que emergem destas situações reforçam (subliminarmente) o estereótipo de que nós (movimento negro) somos um bando de oportunistas frívolos.

08 – Cabe o registro de que (neste caso) é muita informação de uma vez só: mulher negra, escravidão, Direitos Humanos, aposentadoria de 30 mil, salário de 30 mil, rendimento total de 60 mil, carro com motorista, apartamento funcional, prerrogativa de cartão corporativo, prerrogativa de uso de aviões executivos da FAB e etc.

Estas coisas não cabem no imaginário da sociedade brasileira sem uma contextualização, mesmo que resulte numa crítica qualificada.

Li um comentário, a partir de uma postagem sobre este assunto, no qual a autora escreveu: “É nessas horas que uma boa surra faz falta.”

O que leva alguém a se sentir confortável para sugerir que Luislinda Valois, além das críticas e eventuais sanções de natureza política, mereça uma “boa surra”?

Muitos comentários “cobram” uma posição do movimento negro como se coubesse a este segmento social a responsabilidade pelo ocorrido.

Qual é o raciocínio que está por trás deste tipo de “cobrança”?

Quem deve responder pelos fatos, além da autora, são as agremiações (das quais ela participa) diretamente afetas ao assunto e não um movimento social (citado genérica e subliminarmente) com a diversidade do movimento negro.

09 – Tendo a crer que a publicidade do processo administrativo de autoria da Ministra Luislinda Valois, na abertura do Mês da Consciência Negra, não foi obra do acaso.

O “vazamento” pode ter diversos motivos, não excludentes, como por exemplo:

  1. a) Retaliação (por motivações políticas tendo em vista os 23 votos, na Câmara dos Deputados, a favor da apuração da denúncia da PGR) do núcleo duro do PMDB (ou de quem lhe queira agradar) ao PSDB.
  2. b) Tentativa de sabotagem (por motivações pessoais ou ideológicas) da agenda da Igualdade Racial no Mês da Consciência Negra.

10 – Pelo exposto, peço e recomendo cautela, sem prejuízo das críticas pertinentes, para que não deixemos que o Mês da Consciência Negra (momento no qual o Brasil reflete sobre as estratégias para superar o preconceito e a “discriminação étnico-racial”) seja transformado num mês de debates sobre a remuneração da Ministra (a única negra) dos Direitos Humanos do Governo Michel Temer.

 

Giovanni Harvey é ex-secretário executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e atua como Consultor sênior de Estratégia e Políticas Públicas. O texto foi extraído de uma publicação do autor na rede social Facebook.