Reforma Trabalhista versus Trabalhadoras negras no Brasil

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma sancionada em abril

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Neste sábado (12) começa a valer oficialmente a reforma trabalhista, após 120 dias da sanção do presidente Michel Temer. O prazo é concedido para que empregadores e funcionários possam se inteirar da nova lei.

Mesmo com as promessas iniciais do governo, o texto, considerado pelo Planalto como bom para os empregadores se manteve. E, portanto, entram em vigor as regras aprovadas pelo Senado Federal.

O que muda com a reforma?

Os principais pontos que sofrem alteração com a reforma são:

Fim da contribuição sindical obrigatória: a contribuição, que equivale a um dia de trabalho e era revertida para as entidades da classe da área do trabalhador, deixa de ser descontado em folha e se torna agora facultativa.

Trabalho intermitente e home office: com a nova lei, estão previstas duas modalidades. Uma onde o trabalhador é pago pelo serviço efetuado efetivamente, podendo assim, negociando com o empregador, trabalhar somente alguns dias por semana, por exemplo. Para a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) esta modalidade significa a “institucionalização do ‘bico'”.

Demissão em comum acordo: neste ponto, o texto prevê uma possibilidade de demissões em comum acordo entre empregado e empregador. Por um lado, o empregador pode pagar apenas metade do aviso prévio. E o trabalhador pode acessar até 80% do FGTS, apesar de não ter neste caso direito ao seguro desemprego.

Gestantes em trabalho insalubre: gestantes, que apresentem atestado médico que comprovem a ausência de risco para si ou para o feto, podem agora trabalhar em ambientes considerados insalubres.

Ações trabalhistas e Justiça do Trabalho: dificulta que trabalhadores entrem com ações judiciais contra os empregadores, pois, no texto se o funcionário assina uma rescisão de contrato, fica impedido de questioná-la depois. Além de limitar em oito anos o período do trâmite processual, caso exceda esse tempo a ação será extinta, há também uma parte que prevê multa ao trabalhador que entrar com ações por “má fé”.

A reforma ainda prevê que a rescisão de contratos pode passar a ser feita sem a participação dos sindicatos, apenas com a presença dos advogados do empregador e do empregado. E, estabelece um teto para alguns dos pedidos de indenização, neste caso “ofensas graves”, por exemplo, devem ter indenização máxima de “cinquenta vezes o salário do contratual ofendido”. Antes da nova lei eram os juízes que estipulavam os valores, o que para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) configura “perda da razão de existência da Justiça do Trabalho”.

Multas e Bônus: a multa para empregadores que mantinham trabalhadores sem registro, que antes era de um salário mínimo regional por empregado, passa agora a ser de 3 mil reais para cada nas grandes empresas e de 800 para pequenas empresas. E os bônus, que antes eram concedidos como parte do salário, deixam de ser considerados e assim deixam de incidir os encargos previdenciários.

Terceirização: a nova lei oficializa quase integralmente a lei de terceirizações, que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa, apesar de estabelecer algumas salvaguardas para o trabalhador terceirizado como, por exemplo, a “quarentena” que impede que o trabalhador efetivo seja demitido e recontratado como terceirizado em menos de 18 meses.

A terceirização, criticada por promover uma expansão das condições mais precarizadas de trabalho, é um dos pontos mais debatidos por especialistas do direito do trabalho que não observam a alteração de forma positiva.

Como ficam as trabalhadoras negras nisso?

Os trabalhos terceirizados são em maioria ligados aos trabalhos mais insalubres e de menor prestígio social, como os ligados à limpeza, por exemplo, e neste sentido a técnica Carolina Gagliano, do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), indica que as mulheres negras são as mais vulneráveis.

Além de grande parte das mulheres negras ocuparem os trabalhos mais precarizados, sem carteira assinada, no trabalho doméstico ou, de maneira geral, como trabalhadoras terceirizadas na limpeza entre elas, o desemprego é ainda maior que no conjunto da população e chega a 14%, que é o dobro do índice entre homens brancos, e em 2013, uma pesquisa do DIEESE apontava que os terceirizados recebem salários em média 24,7% menores do que os trabalhadores em regime CLT, apesar de trabalharem cerca de três horas a mais.

Mas, além da diferença entre os índices de desemprego, há também outra que se relaciona com a inserção de homens e mulheres no mercado e com a disparidade entre a situação das mulheres negras e das mulheres brancas. Carolina destaca que “é muito importante a gente ver esse dado e entender que a realidade brasileira ainda tem como resquício a escravidão na nossa realidade objetiva hoje”, avaliou a representante do DIEESE durante um evento no Conselho Regional de Economia, no Rio de Janeiro.

Maria Aparecida da Cruz Bridi, professora de Sociologia da Universidade Federal do Paraná e membro da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho questiona a eficiência da reforma trabalhista na redução do desemprego e ainda destaca que ela aponta para uma outra consequência que é a ampliação da desigualdade social, ela argumenta: “Se o Brasil já era um país que tinha uma grande tarefa de reduzir os patamares de desigualdade, por exemplo, por meio da distribuição de ganho salarial, quando isso se fragiliza, se tem um aprofundamento da desigualdade”, disse a professora em entrevista a revista Carta Capital.