Lei que visa incluir o protagonismo negro na educação chega a maior idade sem ser aplicada em sua totalidade

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Em 20 de dezembro de 1996 foi estabelecida a Lei 9.394, que foi alterada para a 10.639, em 9 de janeiro de 2003. Se formos parar para avaliar, lá se vão 21 anos de discussões e leis que tentam garantir o ensino do protagonismo negro na educação brasileira.

No entanto, mesmo sendo uma lei federal, o texto que prevê que em “estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira”, não se tornou realidade na maioria das escolas brasileiras.

Para entender alguns “porquês” nesta questão, Juarez Tadeu de Paula Xavier, professor doutor do Departamento de Comunicação Social da Unesp de Bauru fala com exclusividade ao Afrobrasileiros.

Afrobrasileiros: Quais os caminhos para romper a barreira da capacitação de docentes para o ensino do protagonismo negro, contemplando a Lei 10.639?

Juarez Tadeu de Paula Xavier: Acho que de modo geral os caminhos foram bem apontados nesse período de construção para a questão educacional que resultou na (lei) 10.639. Acho que algumas possibilidades foram apresentadas. A primeira é a compreensão de que essa é uma política de Estado e não de governo, isso significa um entendimento mais radical por parte dos educadores na defesa desta política. Ela não é uma iniciativa especificamente do governo para favorecer pessoas negras, mas sim uma política para repensar o processo educacional no Brasil. Então a responsabilidade não cabe única e exclusivamente aos professores e agentes negros da educação, mas a toda educação. Ela implica uma mudança profunda na LDB (Lei de Diretrizes e Bases). O segundo aspecto estratégico, decisivo faz parte, aí sim, da participação da população negra na cobrança dessa política de Estado. Por exemplo, recorrer ao Ministério Público Federal quando for necessário, quando observarmos a não aplicação da lei. E o terceiro aspecto que me parece fundamental é avançarmos como pesquisadores negros na compreensão do complexo processo de políticas públicas que implicam em denunciar de forma muito precisa e transparente o que é o processo de genocídio, etnocídio e epistemicídio do negro na sociedade brasileira. Por isso que a radicalidade na defesa da exige uma participação política militante da intelectualidade negra, da população negra, da periferia negra porque ela talvez seja uma das ações políticas mais precisas na denúncia do processo de genocídio sistemático que o estado tem provocado em relação à população negra. São três caminhos possíveis para a gente superar esse desafio: a compreensão de que é uma política de Estado e a sua aplicação não compete exclusivamente aos negros; a necessidade de ampliarmos a questão do estudo e da pesquisa sobre a natureza de uma lei que muda a LDB; e a questão fundamental de termos a compreensão de que essa lei checa de forma absoluta, no campo da educação, a ideia de um Estado genocida, etnocida, epistemicida em relação à população negra.

Afrobrasileiros: De que forma o pacote de medidas adotado pelo presidente Michel Temer compromete a efetividade desta Lei?

Juarez: Não é um pacote de medidas do governo atual que vai prejudicar a educação, o que vai prejudicar efetivamente a educação é o fato de que essa política do atual governo quer levar a educação, em todo seu conjunto, a um processo de irrelevância. Os cortes totais que você tem visto na educação, o desinvestimento na área de pesquisa e em bolsas, em permanência o desinvestimento na área de educação de um modo geral, a política que está sendo adotada em relação às universidades públicas, em especial as universidades federais e os institutos federais, mostra que o governo tem uma ação política de tornar irrelevante a universidade para o seu projeto de governo. É uma política de Estado que pretende desmontar os pequenos avanços obtidos nos últimos anos, principalmente pela população em condições vulneráveis, particularmente a população negra. Outro aspecto é que essas políticas tendem a recrudescer a ação do Estado contra a população negra. Por exemplo, já se trabalha com a hipótese de nesse ano de 2017 registrar um número maior de homicídios ocorridos no Brasil comparados ao ano passado que foram cerca de 60 mil homicídios. Já se acredita na possibilidade de chegar à 70 mil, e isso afeta a população negra porque o perfil dessa pessoa que morre é: jovem, preto, morador da periferia e que vive em condições vulneráveis. Então além de afetar profundamente a educação e desmontar as políticas públicas intensifica uma ação montada no Estado brasileiro em especial a partir de 1850 que se caracteriza como um genocídio da população negra, uma tentativa de torna-la descartável para um projeto político futuro. Mais do que as medidas na educação o atual bloco político do poder, ao tomar essa política de desmonte pontual de políticas públicas, que de certa forma criaram a mobilidade vertical e horizontal da população negra, ao fazer isso está tomando medidas que implicarão no aumento da morbidade da população negra. Trata-se de um projeto político de desmonte de políticas públicas pontuais que afetarão quase que de forma irreversível a população negra. Os pequenos avanços obtidos pontualmente foram todos eles abaixo, e a situação, caso não tenha uma reversão rápida e radical é a intensificação do nível de morbidade da população negra.

Afrobrasileiros: Em suma, em quais situações a Lei 10.639 auxilia no combate ao racismo?

Juarez: A lei auxilia pelo contexto em que ela foi constituída. Já se sabe, os pesquisadores negros que se debruçaram sobre a formulação da lei têm isso de forma muito precisa, que é necessário distinguir hoje o níveis de violência que nós temos em relação a população negra no Brasil. Discriminação é uma coisa, diferente de segregação racial e racismo é outra coisa. A discriminação racial está no ponto da subjetividade e ela pode ser combatida a partir de políticas públicas na área da educação, foi assim que se formularam tais políticas. Por isso a lei 10.639 tem por objetivo fazer com que as pessoas compreendam que o preconceito em relação ao negro é um grau de subjetividade pautado na ignorância da contribuição que a população negra deu à articulação do conceito civilizacional em relação ao Brasil e que ela é fundamental para se pensar o projeto político, social, cultural e econômico da população brasileira. Não é possível ter a história do Brasil sem contar a história do negro, então a lei tem a função de cumprir esse objetivo: dar informações para que as pessoas possam compreender que o preconceito em relação ao negro não tem sentido do ponto de vista da compreensão racional de um problema. A segunda questão fundamental para se pensar é a segregação, que é uma questão que está pautada numa política de apartheid. Uma política pensada para poder lidar com isso foi a política de cotas, então de certa forma elaborar conteúdos que enfrentem a discriminação ajudam a justificar a necessidade política de superar a segregação, em especial a segregação espacial, conceitual que se tem em relação ao negro por isso que é estratégico a ação e a política de cotas e por consequência ajuda a combater o racismo, que é o alto índice de morbidade da população negra provocada pelo Estado. Se não é pensável a superação do racismo a partir de políticas públicas subjetivas é necessário mudar a estrutura e a organização funcional do Estado para que você possa paralisar o massacre do racismo contra a população negra. A gente consegue ter a compreensão desse fator compreendendo a superação do preconceito e da discriminação. Então a lei nos ajuda a compreender os mecanismos do preconceito, a entender a necessidade de superar as ações da discriminação, da segregação e do apartheid e a compreender e se preparar para lutar contra o racismo, que implica no alto índice de morbidade da população negra no país.

Afrobrasileiros: Há relatos de professores sensíveis a necessidade de ensino da história da África, no entanto, há instituições onde a direção não se mobiliza a seguir a lei federal e, ainda o terceiro cenário, onde mesmo com professores e direção alinhados nesse sentido, são os pais e responsáveis pelos educandos que se opõem a seguir a lei e criam impedimentos sociais para que seja aplicada. Como sugere que estas situações sejam tratadas: nos casos que a direção se opõe e nas situações que os responsáveis rejeitam a Lei 10.639?

Juarez: Há três formas efetivas de lidar com isso. A primeira é a compreensão de que a disputa de narrativas é fundamental, então, não adotar política de compreensão do papel dos africanos e da África na constituição civilizacional é decisivo, e não é uma decisão de uma direção é uma decisão que constitui uma visão de classe, que constitui uma narrativa para tentar justificar o massacre da população negra. Não é um problema isolado de uma ou outra direção é uma concepção disseminada, despolitizada, mal formulada que tem por objetivo (nisso ela é intencional) frear o avanço da compreensão do grave problema étnico-racial no Brasil. É necessário primeiro a gente compreender a radicalidade da necessidade de ação política em relação às direções que não querem adotar tais políticas. Isso não é acidental, faz parte de uma leitura política que está consolidada no Brasil. A segunda questão fundamental é estimular que pesquisadores, agentes públicos e a parte da população brasileira se mobilizem em defesa de uma LDB democrática, republicana, diversificada e acima de tudo que reconheça a complexidade da formação cultural brasileira. Então essa não é uma tarefa especificamente de pesquisadores e militantes negros. Tem na população negra, tem nos militantes negros o seu módulo mais importante de ação política, mas é uma responsabilidade dos educadores. Nós precisamos ganhar a educação brasileira para a aplicação radical da LDB, são professores que estão disseminados, distribuídos em várias partes do território nacional que devem assumir essa tarefa independente da cor da sua pele. LDB é uma política nacional, é uma política geral, é uma política de estado e deve ser aplicada por todos aqueles que estão no universo da educação em especial pelos agentes que atuam na formação do processo educacional. E, a terceira questão é identificar os elementos básicos de instrumentos tanto tangíveis quanto intangíveis para fazer essa pressão política. Eu acho que a gente precisa ter uma ação mais global pra utilizar as plataformas internacionais de denúncia de ausência de política pública que atenda à demanda da população negra na educação. Então os fóruns internacionais são importantes para essa denúncia, o Ministério Público no Brasil, a despeito de toda essa política conservadora que a justiça tem apresentado. Mas, precisamos pensar alternativas que possam ir além do universo exclusivo da população negra. A adoção da 10.639, a sua aplicação, que na realidade não é mais a 10.639, mas é a LDB, é uma responsabilidade de todo mundo que atua no campo da educação. Sem essa compreensão e sem essa mobilização nesse sentido vai se tornar muito difícil a aplicação dessa lei por várias razões entre elas porque há uma resistência organizada disseminada na educação para que ela não seja adotada. É necessário que a gente transponha a fronteira do movimento negro para que a sociedade compreenda que a 10.639 é um fator fundamental pra melhorar a qualidade da educação no país.