Leia os argumentos da Procuradoria pela volta de ‘Selfie’ do BB

Ministério Público Federal aponta em ação civil pública que a peça publicitária foi 'ilegalmente vetada com base em preconceito a personagens negros e LGBTQ' e que a 'censura' viola a Lei das Estatais e a Constituição

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O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil pública para que a peça publicitária do Banco do Brasil denominada ‘Selfie’ volte a ser veiculada. A Procuradoria indica que o comercial foi ‘ilegalmente vetado pela União, com base em preconceito à diversidade que apresenta, por meio de seus atores negros e personagem LGBTQ’.

Documento

A ação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas, em conjunto com o Nuances – Grupo Pela Livre Expressão Sexual.

O comercial foi veiculado pela primeira vez em 31 de março. Dos 14 personagens que participam da peça publicitária, sete são negros e um é transexual.

Segundo a ação, ‘o comercial em tela busca ‘atrair jovens com uma linguagem mais moderna e com serviços via internet”.

No dia 25 de abril, o presidente Bolsonaro ordenou a retirada da propaganda da mídia, o que seria um ‘ilegal veto (censura) imposto pela União’, aponta o documento.

A ação destaca declarações do chefe do Executivo sobre o ocorrido, de que ‘a massa quer respeito à família’ e que o comercial ‘não seria sua linha’.

O texto diz ainda que a União ‘buscou passar a controlar toda a publicidade das estatais’, fazendo referência a um e-mail da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, com data de 24 de abril, que comunicou a necessidade de aprovação prévia de ‘todas as ações publicitárias’.

A Procuradoria indica que o veto à propaganda viola a Lei das Estatais, que ‘veda a redução ou supressão da autonomia’ das empresas e a’ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento’.

Além disso, constata a violação da Constituição da República, que proíbe ‘o preconceito com base em raça, sexo, orientação sexual e identidade de gênero e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais’.

Além do retorno do comercial à mídia, a ação também pede que seja pago, a título de dano moral coletivo, um valor não inferior a três vezes ao da campanha publicitária vetada – o material custou R$ 17 milhões à estatal.

Segundo o documento, o montante deverá ser aplicado em ‘campanha de conscientização de enfrentamento ao racismo e à LGBTQfobia’ e recaiará na rubrica orçamentária destinada à Comunicação Social da Presidência da República.

COM A PALAVRA, O BB

A reportagem busca contato com o Banco do Brasil. O espaço está aberto para manifestação.