A Uneafro-Brasil (União de Núcleos de Educação Popular para Negras e Negros) protocolou na terça-feira 3 no Ministério Publico do Estado de São Paulo um documento que pede a investigação dos crimes que o deputado estadual Sargento Neri (Avante) teria admitido quando disse: “É uma vergonha nós perdermos três policiais, um garoto alvejado na cabeça, e não fazermos uma operação para matar dez. A resposta por um policial morto são dez ladrões mortos. É o mínimo. Da Polícia Militar que eu venho, nós não entregávamos uma viatura para a outra equipe enquanto não se pegasse o ladrão. Nós não faríamos o velório do policial enquanto não estivesse no necrotério o corpo do ladrão. Isso é fato, isso é guerra.”

A fala, que foi feita no último dia 25 durante uma reunião da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Alesp, “configura crime e gravíssima desobediência à leis nacionais, tratados e convenções internacionais de defesa de direitos humanos”, segundo o registro.

O crime por trás do discurso

Para a Uneafro, o deputado quebrou o decoro e incidiu no crime de incitação à violência. O manifesto da organização aponta que a Constituição Federal proíbe a pena capital (Art. 60, § 4º, IV, CF/88), sendo admitida apenas em caso de guerra declarada – diante de pelotão de fuzilamento, e que não é reservado aos órgãos de segurança pública (Art. 144, CF/88), ainda que exerçam o policiamento ostensivo (Polícia Militar, por exemplo), o direito de matar. Além disso, o documento ressalta também o Decreto nº. 678,  que é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, pelo qual “não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido” (Art. 4º, 3).

Para Douglas Belchior, fundador da Uneafro, é inadmissível que um deputado ex-militar faça esta afirmação. Ele conta que o movimento se sentiu na obrigação de reagir independentemente das possíveis consequências da denúncia, embora investigar as ações do parlamentar seja algo imensamente desejado pelos membros ativistas. “Ele afirma espontaneamente que matavam, não por legítima defesa, mas por vingança, como se execuções sumárias extrajudiciais fossem a norma”, critica. Se instaurado um processo pela Comissão de Ética Pública, o parlamentar poderá até ter seu mandato cassado.